Publicação da Instrução Normativa 070/2017 do INPI que trata de contratos de transferência de tecnologia

13/04/2017 - Publicação da Instrução Normativa 070/2017 do INPI que trata de contratos de transferência de tecnologia

Foi publicada a Instrução Normativa 070/2017 do INPI que trata de contratos de transferência de tecnologia.

A principal mudança trazida pela IN 070, é a de que a análise material que consistia no enquadramento das regras ficais e cambiais para fins de controle de remessa e dedutibilidade, que era feita pelo INPI por delegação, vai ser devolvida aos órgão originários, BACEN e Receita Federal. Já a análise formal i continuará sendo feita pelo INPI.

Ou seja, o INPI somente vai analisar se o objeto do contrato é passível de averbação pelo mesmo e, no caso contratos que versem sobre marcas, patentes e desenhos industriais, se existem pedidos e/ou registros nas bases de dados do INPI.

A IN entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2017.