Esse dispositivo legal permitia que as patentes tivessem um prazo mínimo de vigência a partir da concessão, como uma forma de compensação nos casos em que havia um atraso excessivo do INPI para examinar e concedê-las.
O STF irá modular essa decisão na próxima sessão de julgamento no dia 12 de maio, para definir as patentes que serão afetadas, considerando não apenas seu atual status, como também sua natureza.
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