Passados aproximadamente dois anos da sua aprovação, enfim a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor, pegando de surpresa boa parte da comunidade jurídica e empresariado. Isto porque, como bem sinalizava a decisão da Câmara dos Deputados, tudo indicava que o início da sua vigência seria prorrogado para 31 de dezembro de 2020. No entanto, por conta de questões regimentais, o Senado Federal houve por bem derrubar o artigo da MP nº. 959/2020 que abordava a prorrogação, encaminhando-a para sanção presidencial, que se deu em 18 de setembro de 2020.
In recent years, the National Institute of the Industrial Property (INPI) has presented a strong movement of modernization and adaptation to international best practices. Within the INPI, there are several projects that aim to bring the protection of industrial property rights to levels never seen in the country.
É cediço que o conceito de marca está intrinsicamente relacionado com a sua principal característica, qual seja, a distintividade. Tal atributo é o que permite ao consumidor identificar um produto ou serviço no mercado, dadas suas características únicas, estando vinculada aos rótulos e as peças publicitárias.
No Brasil, assim como nos Estados Unidos, na Espanha e na Alemanha, as legislações são claras ao estabelecer que apenas obras criadas por seres humanos poderiam gozar de proteção especial.
According to Article 129 of Brazilian Industrial Property Act (Federal Law 9279/96), a trademark registration grants the owner exclusive rights upon its use within the Brazilian territory. In sequence, however, article 132, III sets forth that the owner of the trademark will not be able to restrain the free circulation/commerce of its product/mark, after it has been placed on the national market by the owner itself or by a third party to whom the owner has given its authorization.
In less than 48 hours, privacy professionals in Brazil and around the world have seen significant developments and unique challenges regarding the country's data protection legal landscape and, in particular, Brazil’s General Data Protection Law.
To better understand this article, we must start with a simple question: What is diversity and inclusion.
To better understand this article, we must start with a simple question: What is diversity and inclusion.
Practical Aspects of the Madrid Protocol in Brazil As of May 12, 2020, the Brazilian Patent and Trademark Office (BPTO) started publishing the designations received through the Madrid Protocol. These were the first publications since its adoption in October 2019.
O mundo vem testemunhando uma preocupação com a regulamentação das políticas de uso de dados pessoais, com alterações significativas em sistemas jurídicos de inúmeros países, com o objetivo de traçar diretrizes claras rumo à segurança e privacidade das informações individuais.