Nos últimos anos, o Brasil tem experimentado um incremento no número de litígios de patentes relacionadas à área de telecomunicações envolvendo SEPs (standard essential patentes, em português: patentes essenciais), com um aumento exponencial em ações movidas seja por detentores de patentes denominadas NPEs (non-practicing entities, em português: entidades não praticantes) ou por empresas implementadoras da tecnologia, que também detêm patentes essenciais.
On November 19, 2024, SENACON published a precautionary measure regarding advertising and bonuses for online gambling. According to SENACON, this measure aims to protect consumers, especially the most vulnerable, such as children and adolescents, in addition to address concerns about users' over-indebtedness.
The Brazilian Patent and Trademark Office released its 2023 Management Report, encompassing the results of its operations throughout that year bearing in mind the goals defined in the Strategic Plan for the 2023-2026 term.
Last month, news broke in the U.S. media that the U.S. Court of Appeals for the Federal Circuit admitted in the lawsuit of Crocs, Inc. and Effervescent, Inc. (Case No. 2022-2160) that the false stating that a product is patented can result in false advertising and unfair competition claims.
WIPO continually strives to positively influence the global IP System while maintaining its neutrality across different jurisdictions worldwide.
The Brazilian Industrial Property Law (Law No. 9.279/96 — “BIPL”) prohibits the registration of “sign or expression used only as a means of advertising”, according to item VII of section 124.
Decisão considerou perícia que não comprovou violação a direitos autorais alegada por empresa de arquitetura.
As ações do INPI para reduzir o tempo de exame de pedidos de patentes ao longo dos últimos anos foram bem-sucedidas, como é possível verificar nos dados mais recentes publicados. De toda forma, ainda há um caminho a ser percorrido para alcançar a meta de dois anos, proposta para 2026, bem como para reduzir o atraso na segunda instância.
Recentemente, o publicitário Hugo Rodrigues publicou post no instagram sobre o que considera sonho de uma marca: se tornar sinônimo de categoria. Rodrigues citou Gillette, Maizena, BandAid, Bombril, Xerox, Aspirina e Chiclets, por exemplo...
After two years of legal dispute, Burger King secured a victory at the National Council for Advertising Self-Regulation (CONAR) by overturning a decision that had favored Ajinomoto.