Em 17 de setembro de 2025, foi sancionada a lei 15.211/2025, oriunda do Projeto de Lei 2.628/2022, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova legislação estabelece diretrizes inéditas para a proteção a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com foco em plataformas digitais, redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. A vacatio legis fixada em seis meses, conforme a Medida Provisória nº 1.319/2025, de modo que sua entrada em vigor ocorrerá em março de 2026.
