Em 26 de abril, comemoramos o Dia Mundial da Propriedade Intelectual. O tema escolhido pela OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) para 2025 é “PI e música: sinta o ritmo da PI” que visa dar destaque à contribuição da Propriedade Intelectual para a inovação e a criatividade na música.

O show, a marca e o impacto no mercado de produtos licenciados.

On April 26, we celebrate World Intellectual Property Day. The theme chosen by WIPO (World Intellectual Property Organization) for 2025 is "IP and Music: Feel the Rhythm of IP," which aims to highlight the contribution of Intellectual Property to innovation and creativity in music.

A quick reference Chart comparing some of the key requirements of Brazil’s General Data Protection Law (LGPD) and the EU General Data Protection Regulation (GDPR).

1-Introdução

O regime de proteção à marca confere ao seu titular um di­reito de exclusividade no uso de tal sinal, cujo alcance abran­ge os limites do território nacional. Com isso, pode o proprie­tário tomar medidas contra aqueles que usem sua marca de modo não autorizado, de forma a zelar por sua integridade e reputação. No entanto, tal exclusividade encontra limites na legislação nacional. O limite que aqui interessa diz respeito à capacidade do titular da marca de controlar a comerciali­zação de seus produtos marcados, após tê-los colocado no mercado. A exceção à exclusividade da marca constante de tal limitação é denominada como princípio da exaustão dos direitos daquele proprietário em relação ao seu sinal. Isto é, uma vez tendo o titular da marca colocado o seu produto no mercado, ele perde, a partir de então, o controle sobre as revendas subsequentes de seu bem, esgotando-se os seus di­reitos de exclusividade, de modo a privilegiar a livre circulação de mercadorias, sob a condição de que a primeira venda tenha sido feita pelo próprio titular ou por outrem autorizado.

O crescimento deverá ocorrer nas áreas de bioinsumos, nanotecnologia e redução de carbono.

The Brazilian Patent and Trademark Office (BPTO) published in Official Bulletin no. 2,829, of March 25, 2025, Ordinance no. 03, which updates the provisions for requests under Phase V of the Patent Prosecution Highway (PPH) program in 2025.

Os únicos beneficiados com essas práticas são os grupos criminosas! que obtêm lucros elevados com a comercia lizaçâo ilegal.

I) PATENTS

1. BPTO's Performance Results in 2024

The Brazilian PTO released its 2024 Management Report, detailing the results of its operations considering the goals defined in the Strategic Plan for 2023-2026.

The Brazilian Superior Court of Justice (STJ) reaffirmed its position in previous cases that property owners who knowingly lease spaces for the sale of counterfeit products can be held civilly liable for damages resulting from this practice, further solidifying the legal recourse available to companies harmed by counterfeiting in their efforts to combat this illicit activity in Brazil.