O sistema de propriedade industrial, as patentes farmacêuticas na pandemia da COVID-19 e os novos paradigmas legais no Brasil
A pandemia da COVID-19 reacendeu o debate sobre as patentes farmacêuticas, tendo em vista a necessidade urgente de soluções para o combate ao novo Coronavírus.
Com o objetivo de flexibilizar o acesso de medicamentos à população brasileira, foram propostas alterações na Lei de Propriedade Industrial (LPI), no que se refere ao prazo de vigência das patentes, bem como no que tange ao licenciamento compulsório das tecnologias relacionadas ao tratamento da COVID-19. O presente estudo pretende analisar as modificações realizadas na LPI frente ao sistema de patentes vigente no país e os possíveis impactos econômicos e sociais em âmbito nacional e internacional.
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