On April3, the Brazilian Senate approved a Bill of Law (PL 1179/2020) with several emergency measures to deal with the COVID-19 pandemic in Brazil. The bill includes a specific rule that postpones the entry into force of the Brazilian General Data Protection Law, the LGPD.
It is still too early to determine when a vaccine against new coronavirus will be available. Even if renowned research centers and pharmaceutical companies could put their best efforts into developing a vaccine against COVID-19, it is obviously necessary to follow the correct clinical protocols to launch a safe and effective product in the market. Specialists say that it will take at least 18 months, which is an extremely optimistic prediction.
Under Brazilian law, the injured party in an infringement lawsuit can request compensatory damages in addition to obtaining a court order that the infringing practice be ceased. Such damages can be divided into two main categories: (i) moral damages, and (ii) material damages, which include actual damages and the loss of profit.
Our immersion in the virtual world is increasing each day. We talk to people, read news, make bank transactions, buy stuff and have fun through the Internet, i.e., we do things that were unimaginable in the recent past.
Os benefícios gerados pelas patentes essenciais a um padrão vão além do retorno financeiro aos titulares e licenciados, uma vez que gastos desnecessários com litígios são evitados, e o consumidor final daquelas tecnologias se beneficia de um ambiente concorrencial mais saudável sem abrir mão da interoperabilidade dos sistemas de comunicação.
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O Congresso aprovou o Projeto de Lei 219/2015, atualizando a legislação que regulamenta o sistema de franquia empresarial (franchising), ainda pendente de sanção presidencial. O Projeto de Lei 219/2015 revoga a lei vigente, conhecida como Lei do Franchising (Lei 8.955/1994), e insere novas regras positivando algumas diretrizes e condições já praticadas pelo mercado.
O Congresso aprovou o Projeto de Lei 219/2015, atualizando a legislação que regulamenta o sistema de franquia empresarial (franchising), ainda pendente de sanção presidencial. O Projeto de Lei 219/2015 revoga a lei vigente, conhecida como Lei do Franchising (Lei 8.955/1994), e insere novas regras positivando algumas diretrizes e condições já praticadas pelo mercado.
Um dos litígios patentários mais complexos do Brasil na atualidade teve um novo capítulo no mês de outubro, quando o Superior Tribunal de Justiça julgou a questão envolvendo a empresa Monsanto, sua soja transgênica e os produtores rurais.
Empresas vivem da venda de seus produtos e serviços. Entretanto, não basta somente inovar e criar algo, investir milhões em Marketing e lançar seu produto no mercado. É necessário certificar-se, antes, de que uma proteção eficaz e adequada dos respectivos direitos de propriedade intelectual esteja devidamente assegurada e de que inexista violação de direitos de terceiros.