O INPI publicará um ato normativo para autorizar o registro, evitando litígios judiciais.

Recently the INPI - National Institute of Industrial Property shared a Public Consultation on the examination of applications for registration of Position Marks (Public Consultation 01/2021), enabling the expression of interested parties in the subject.

Gabriela Salerno, Partner at Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, provides an overview of six topics introduced with the latest Guidelines for Life Sciences patents in Brazil.

Although the Brazilian General Data Protection Law (“LGDP”) came into force on September 18, 2020, only after August 1^st , 2021 the National Data Protection Authority (“ANPD”) is authorized to impose administrative fines on those caught violating its legal provisions.

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados – LGDP – tenha entrado em vigor em 18 de setembro de 2020, somente a partir de 1º de agosto de 2021 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – está autorizada a aplicar penas administrativas àqueles que forem flagrados violando suas disposições legais.

Com a decisão, a indústria de eletrônicos se livra de uma multa de R$ 100 mil ao dia sem a licença da DivX.

Após uma longa discussão envolvendo um extenso e detalhado voto do Ministro Relator Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o parágrafo único do Artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) é inconstitucional durante a última sessão, realizada no dia 6 de maio.

Debate sobre suspensão ou quebra de patente pode virar obsoleto com avanço da vacinação.

After a long discussion involving a lengthy and detailed vote of the Reporting Justice Mr. Dias Toffoli, the Brazilian Supreme Court decided that the sole paragraph of Section 40 of the Brazilian IP Law is unconstitutional during the last session held on May 6.

Fomento deste tipo de empreendedorismo é um poderoso instrumento para o desenvolvimento da economia.