Although 3D printing may seem like a recent innovation,this technology has been available since the 1980s, primarily for industrial purposes. However, it is undeniable that recent developments have made 3D printing more affordable and known to the public. Naturally, questions can be raised regarding the intellectual property rights of the printed objects and the associated technology behind 3D printing.
O objetivo é simplificar os procedimentos e reduzir os custos para o registro no exterior.
Portal "bolsonaro.com.br" faz críticas ao presidente, e aponta o candidato à reeleição como "ameaça ao Brasil".
O tema de diversidade e inclusão tem se mostrado um grande desafio para as organizações públicas e privadas, uma vez que se faz necessário compreender e acolher as diferenças interpessoais para alcançar uma genuína promoção da igualdade de oportunidades aos grupos minoritários nos espaços profissionais.
A Lei nº 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021, que revogou de forma imediata, dentre outros dispositivos, o artigo 229-C da Lei de Propriedade Industrial (LPI), está completando um ano. De acordo com o extinto artigo, a concessão de patentes de produtos e processos farmacêuticos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) estava condicionada à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
In the wake of events resulting from the Covid19 pandemic, the Brazilian Congress decided on July 05, 2022, to uphold Presidential Veto #48 on Law #14,200/2021, which modifies Brazilian Industrial Property Law #9.279/96. Said vetoes relate to rules governing compulsory licenses in Brazil changing critical know-how technology transfer provisions based on the declaration of national or international emergency or of public interest, or national domain public calamity state requests.
Em 23 de julho, a Organização Mundial de Saúde declarou estado de emergência em saúde pública de interesse internacional devido ao surto da monkeypox, também conhecida como varíola dos macacos. A doença é causada pelo vírus monkeypox, da família poxviridae, que compreende outras espécies de vírus, dentre eles o variola major, variante mais comum e agressiva associada à varíola (smallpox) em humanos, doença considerada erradicada pela OMS em 1980.
Há um advogado para 164 brasileiros residentes no país atingindo a maior proporção no mundo.
Ever since Tridimensional (3D) marks were introduced in Brazil by the Industrial Property Law of 1996, there has been a reluctance to seek this form of protection.
On June 15, 2022, our partner Pablo Torquato spoke before the Japanese Chamber of Commerce and Industry of Brazil about the importance of recording technology transfer agreements with the Brazilian Patent and Trademark Office (“INPI”), especially about the legal particularities and the INPI's internal guidelines that involve this recordal.